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Disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que: A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. A iServices disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios) que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua reclamação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo para Braga

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